| Lei | Descrição | Data |
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| DIA - /2024 | DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – MA, INSCRITA NO CNPJ: 01.616.686/0001-02NÃO DISPÕE DE LEI ESPECIFICA QUE TRATE DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS, CIENTES DA IMPORTÂNCIA PROCEDEREMOS À DILIGÊNCIA COM MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL. | 13/08/2024 |
| DIA - /2024 | DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – MA, INSCRITA NO CNPJ: 01.616.686/0001-02NÃO DISPÕE DE LEI ESPECIFICA QUE TRATE DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS, CIENTES DA IMPORTÂNCIA PROCEDEREMOS À DILIGÊNCIA COM MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL. | 20/05/2024 |
| DIA - /2024 | DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – MA, NÃO REALIZADA VALOR DE DIÁRIA PARA FORA DO PAÍS ATÉ A PRESENTE DATA. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS CONFORME PRECEITUA ART. 48-A, I, DA LC Nº 101/00; ARTS. 3º, INCISOS I, II, III, IV E V, 7º, INCISOS VI, E 8º DA LAI, ART. 37, "CAPUT", DA C (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) E ART. 8º, INCISO I. | 09/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2021 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2021 |
| DIA - /2021 | REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 09/02/2021 |