| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 001 | 16/12/2016 | Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município do Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 06/12/2016 | Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município do Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 2016 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |