| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E INSTITUI A LICENÇA PATERNIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Novim | 08/02/2021 | 2ª Votação | #2c3e50 |