Data: 17/06/2026
Descrição: Declaro, para os devidos fins, na Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, não houve abertura de processo licitatório no período do dia 21/05/2026 a 17/06/2026. Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI – Estatais: e art. 34, da Lei 13.303/2016; art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto 7.724/2012 e arts. 10, 11 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura
Exercício: 2026