"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO QUE FICA LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, PARA ARENINHA ESTEVÃO ALVES DE SOUSA.