Data: 09/07/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, a Câmara Municipal de Campestre do Maranhão– MA, não possui lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou orgão/entidades, contendo, em relaçãoa cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa
empregadora, contratados nos exercício de 2024 no período do dia 01/01/2024 a 31/12/2024.
Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.
Exercício: 2024